A Câmara Municipal de Paulista aprovou, um Projeto de Lei do vereador Betinho Sabiniano (Avante) que inibe a cobrança de tarifa de religação de clientes que tiveram seus fornecimentos cortados por falta de pagamento.
O vereador considera abusiva a cobrança dessa tarifa uma vez que o consumidor já fora penalizado com o corte do fornecimento.
A Câmara também aprovou o projeto “Educa Legal” de autoria da vereadora Sônia Maria (PTB).
A iniciativa da presidente da casa visa barrar a entrada, em Paulista, de empresas que não sejam reconhecidas pelo MEC, mas que, ofereçam cursos superiores e técnicos a preços atrativos causando prejuízos aos estudantes como aconteceu recentemente.
A fiscalização ficará a cargo do Conselho Municipal de Educação.
A Câmara também aprovou requerimento do vereador Possidônio Fernandes (Avante) para realização de sessão itinerante no distrito do Mimoso, que tem o objetivo de ouvir a população sobre as principais prioridades em termos de obras e investimentos para a comunidade.
A data para a realização da referida sessão será definida pela presidência e divulgada antecipadamente.
