O juízo de direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, Agílio Tomaz Marques, determinou que a Prefeitura Municipal de Sousa, no prazo de dez dias, comprove de uma vez por todas a implantação do piso salarial, previsto na lei federal n. 3.666/1961, a toda classe dos cirurgiões-dentistas vinculadas ao municipal, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada profissional que não receber, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de sua majoração e outras medidas cabíveis à espécie, inclusive penais.

A determinação do magistrado também atende uma decisão prolatada nos autos do agravo de instrumento nº 0815872-28.2023.8.15.0000, interposto pelo Sindicato dos Odontologistas no Estado da Paraíba, julgado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que reconheceu a extensão dos efeitos do referido acórdão para conceder o pagamento do piso a todos os servidores da categoria dos cirurgiões-dentistas do município.

Ainda segundo o juízo, o devido cumprimento da decisão tem como limite final a folha de pagamento dos servidores da prefeitura de Sousa referente ao mês abril do corrente ano.

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Informações com Debate Paraíba

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Last Update: 24 de março de 2024