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Município de São Bento deve entrar com ação na Justiça, para anular emendas que reduziram suplementação orçamentária da cidade

Política

Município de São Bento deve entrar com ação na Justiça, para anular emendas que reduziram suplementação orçamentária da cidade

Emendas aprovadas pelo oposição na Câmara

A Procuradoria-Geral de São Bento, através do Procurador Layon Rodolfo, deve entrar com uma ação judicial, no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), pedindo a anulação de duas emendas legislativas, de autoria da vereadora da oposição, Iacyara Dantas (Progressistas), que reduziram de 50 para 5 % a hipótese de suplementação orçamentaria do município e ainda gastos com despesas de pessoal para o exercício financeiro de 2024.

Rodolfo afirmou que o pedido está sendo feito, após exaurirem todas as medidas legislativas e administrativas em relação às emendas, as quais são providas segundo ele de total inconstitucionalidade.

Na última sexta-feira (19), por 8 votos a 3,  A Câmara de Vereadores derrubou um veto do prefeito Jarques Lúcio (PSB), a essas emendas da parlamentar. No texto do veto o chefe do poder executivo local justificou que elas são, notadamente, contrárias ao interesse público, por clara violação à Constituição Federativa do Brasil, à Constituição do Estado da Paraíba, à Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores e a outras normas jurídicas para o caso.

Informações com Leomarque Pereira

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