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Projeto de Lei rejeitado em São Bento previa vagas para serviço público municipal

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Projeto de Lei rejeitado em São Bento previa vagas para serviço público municipal

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Numa votação realizada durante a última sessão da Câmara Municipal de São Bento, na quarta-feira, 13 de dezembro, os vereadores da oposição que são a maior bancada votaram de forma unânime contra o Projeto de Lei 057/2023 que propunha a regulamentação de cargos públicos no município. O PL estabelecia a quantidade de vagas e de cargos no âmbito do quadro funcional da Prefeitura local e necessitava da autorização do Poder Legislativo.

O Projeto versava sobre a regulamentação de profissões como: Professor de língua portuguesa, Educador Físico, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Técnico em Informática, entre outros, e foi encaminhado pelo prefeito Jarques Lúcio.

Segundo a procuradoria municipal, na pessoa do procurador Layon Rodolfo o texto ainda tinha a proposta de ajustes no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais de Saúde, como exemplo farmacêuticos, inserindo-os nesse PCCR. O resultado acabou sendo que 25 oportunidades para cargos efetivos do novo concurso acabam tendo que ser excluídas porque 15 profissões vão continuar sem previsão legal de suas quantidade de vagas.

Já o vereador Rogaciano Araújo (Progressistas) que também é advogado, em sua versão, disse que leu o projeto enviado e lembrou que o mesmo sendo rejeitado não prejudicou a quantidade de vagas no concurso, já que a licitação do certame foi realizada dois dias antes da votação na Câmara.

A cidade vive dias de polarização política com a aproximação da eleição 2024, e a análise do projeto enviado refletiu mais um exemplo. Por consequência profissionais perdem chance de uma estabilidade no futuro serviço público.

O município vai fazer um concurso no início de 2024, mas agora teve a quantidade de vagas previstas, reduzidas.

Veja o projeto abaixo e as vagas previstas;

projeto lei sao bento

Ouça o procurador explicando

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