Tribunal afirma que prefeito de Belém do Brejo do Cruz está realizando pouco investimento em saúde e educação

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aponta através do “Relatório Técnico de Acompanhamento da Gestão” que a administração pública do município de Belém do Brejo do Cruz é alcançada por, pelo menos, 16 irregularidades financeiras que vão desde o ”não cumprimento de aplicações mínimas em Educação, Saúde ou na remuneração dos profissionais da Educação Básica até a ”não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da Educação Escolar Pública”.

O Tribunal de Contas aponta ainda sobre; Realização de festividades durante estado de calamidade pública, Realização de festividades sem cumprimento integral do piso nacional do magistério, Gastos com pessoal acima do limite (60%) estabelecidos pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Gastos com pessoal acima do limite (54%) estabelecidos pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Aumento de contratação temporária que deve ser justificado, Não-aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), Não aplicação de no mínimo 15% da VAAT em despesas de capital,Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social e Não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social.

É importante ressaltar que a própria Corte de Contas oferece prazo para correção. Caso as situações não forem saneadas até o fim do ano, os fatos podem ensejar irregularidades na Prestação de Contas Anual (PCA).

Informações com Eli Cavalcante