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Clinton Medeiros

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Conselho de Odontologia da Paraíba conseguiu liminar contra Concurso da Prefeitura de Catolé do Rocha

Política

Conselho de Odontologia da Paraíba conseguiu liminar contra Concurso da Prefeitura de Catolé do Rocha

Problema com baixa remuneração

O Conselho Regional de Odontologia da Paraíba ganhou uma ação na justiça contra a Prefeitura de Catolé do Rocha, para que haja mudança no edital do concurso público sobre a remuneração que está sendo oferecida a profissionais que concorram ao cargo de odontólogos.

O CRO-PB obteve uma liminar da justiça paraibana determinando que a Prefeitura retifique o certame. No edital são previstas 03 vagas para dentistas, uma delas no CEO (Centro de Especialidades Odontológicas) e mais duas para profissionais atuarem em Unidades Básicas.

O salário ofertado é de R$ 3 mil e R$ 2 mil e oitocentos reais. Só que conforme estipula a lei, os dentistas devem ter o piso salarial da categoria recebendo três salários mínimos, e hoje o valor no edital deveria estar em R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais).

Segundo o CRO a Prefeitura foi notificada da decisão no último dia 24 de janeiro, só que até esta data, 27 de fevereiro ainda não retificou o edital.

A realização do concurso será dia 05 de março, próximo final de semana. E a organização é da CPCON da UEPB. Profissionais pretendem também denunciar o caso ao Ministério Público para que tome providências. 

Aqui embaixo no próximo link, o leitor por conferir a página do Concurso de Catolé do Rocha.

https://cpcon.uepb.edu.br/prefeitura-municipal-de-catole-do-rocha/

O processo que concedeu a liminar para que aumente o valor previsto de salário aos profissionais de saúde é o seguinte: 0801349-89.2022.4.05.8202 (É público e qualquer pessoa pode ter acesso).

A lei federal que determina o pagamento desse piso aos profissionais de odontologia é a 3.999/61 veja também abaixo:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l3999.htm#:~:text=LEI%20No%203.999%2C%20DE,forma%20estabelecida%20na%20presente%20lei.

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