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Prefeita autorizou projeto que regularizou piso salarial de agentes de saúde em Brejo dos Santos

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Prefeita autorizou projeto que regularizou piso salarial de agentes de saúde em Brejo dos Santos

E já foi aprovado

Foi encaminhado pela prefeita Luciene Almeida (PSB) no último dia 30 de agosto de 2022 o PL N° 010/2022 que fixa o piso salarial dos ACS e de ACE de Brejo dos Santos/PB e foi votado em uma sessão extraordinária na Câmara Municipal.

Estavam presentes na sessão os vereadores: Rômulo Guedes, Zé de Lena, Alberison, Ledismar de Buzumbão, Sueldo Miranda, Noinho e as vereadoras: Célia de Ivo, Tatinha, Lena, Diretor Municipal do Sindsaerc Luzinaldo, e representante dos ACSs e ACEs de Brejo dos Santos

O PLM regulamenta o piso inicial de 2.424 reais, bem como seus retroativos para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, nos temos do §: 7, 8 ,9 e 11 do Art. 198 da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional N°120/2022 publicado em 6 de maio de 2022.

O valor do salário base dos cargos desta municipalidade será reajustada de forma anual mediante autorização legislativo no valor de dois (2) salários mínimos vigentes.

O PLM N°10/2022 foi colocado em votação, e aprovado por unanimidade.

Informações com SindSaerc

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