https://clintonmedeiros.com/2022/07/22/tribunal-de-justica-anulou-lei-do-municipio-de-sao-bento-que-proibia-apreensao-de-veiculos-de-ipva-atrasado/
Tribunal de Justiça anulou lei do município de São Bento que proibia apreensão de veículos de IPVA atrasado