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Ministério Público verificou excesso de funcionários contratados na Câmara Municipal de Catolé do Rocha

Política

Ministério Público verificou excesso de funcionários contratados na Câmara Municipal de Catolé do Rocha

órgão terá de fazer exonerações e concurso

O Ministério Público da Paraíba firmou um termo de ajustamento com a Câmara Municipal de Catolé do Rocha para a regularização do quadro de servidores do órgão legislativo. A Câmara deve, no prazo de 60 dias, editar norma que estabeleça o quantitativo de vagas de cargos de provimento efetivo e em comissão, observando-se, quanto a este último, as hipóteses legais referentes às funções de direção, chefia e assessoramento.

O TAC foi assinado pelo 3º promotor de Justiça de Catolé do Rocha, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa; pelo presidente da Câmara de Vereadores, Daniel Nunes Cavalcante; e pelo advogado Evaldo Solano de Andrade Filho.

A Câmara comprometeu-se a realizar concurso público para provimento dos cargos efetivos que se encontrem vagos até o dia 31 de dezembro e neste mesmo prazo deverá exonerar todos os servidores contratados por excepcional interesse público, salvo necessidade justificada e comprovada formalizada por ato administrativo.

O TAC estabelece, ainda, que a Câmara deve nomear servidores somente através de convocação de candidatos aprovados em concurso público, com prévio levantamento da real necessidade do serviço, de modo a evitar as nomeações desnecessárias que onerem indevidamente o erário, respeitando rigorosamente a quantidade de cargos efetivamente existentes no quadro do legislativo municipal.

A Câmara de Catolé do Rocha deve apresentar à Promotoria de Justiça, até o dia 15 de janeiro de 2023, comprovação do cumprimento do TAC, mediante documentação contendo as exonerações e nomeações realizadas, bem como informar a quantidade, finalidade e local de trabalho de eventuais servidores contratados por excepcional interesse público que permaneçam ligados ao órgão.

Segundo o promotor Ítalo Mácio de Oliveira Sousa, o TAC é um desdobramento de procedimento administrativo instaurado na Promotoria de Justiça. Durante a tramitação verificou-se que havia servidores contratados por excepcional interesse público exercendo atividade-meio de caráter permanente por prazos e em situações que a legislação não autoriza.

Foi constatado também o desvirtuamento dos cargos comissionados para burlar a regra do concurso público, uma vez que as funções de motorista e auxiliar de serviços gerais da Câmara não são destinadas à chefia, direção ou assessoramento. Além disso, foi averiguado que desde de novembro de 2019 existe número de servidores comissionados acima do permitido legalmente, revelando-se flagrante a necessidade de correção da forma de ingresso no serviço público do legislativo municipal.

Informações com Assessoria MPPB

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