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Tribunal de Justiça anulou lei do município de Catolé do Rocha que retirava cobrança de taxas da Cagepa

Economia

Tribunal de Justiça anulou lei do município de Catolé do Rocha que retirava cobrança de taxas da Cagepa

Aprovada na Câmara Municipal

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de Sessão Virtual, declarou a inconstitucionalidade da lei nº 1.661/2019, do Município de Catolé do Rocha, que proíbe a cobrança de taxa de religação do fornecimento de água e esgoto. A norma foi questionada pelo Governador do Estado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0815227-08.2020.815.0000, que teve a relatoria do Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

Alega o autor da ação que lei municipal afronta o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, que dispõe ter a União competência privativa para legislar sobre águas e energia. Em suas razões, afirma caber à União instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir os critérios de outorga de uso. Em seguida, afirma que “a lei 1.661/2019 do Município de Catolé do Rocha contraria, ainda, o artigo 37, XXI, da Constituição Federal, o qual exige a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) – sociedade de economia mista cujo acionista principal é, justamente, o Estado da Paraíba”.

Em seu voto, o relator frisou que a proibição de cobrança, via lei municipal, de taxas relativas a serviços da alçada do Estado, viola não apenas a repartição de competências, mas acaba por afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre a edilidade municipal e as empresas concessionárias de serviços públicos. “Em última instância, os efeitos de leis dessa natureza poderão afetar as finanças das entidades  estaduais responsáveis pela prestação de serviços públicos essenciais a todo o Estado”, pontuou.

Outro ponto apontado pelo relator foi a falta de predominância do interesse local. “Em que pese o município possa legislar acerca de consumo, forçoso concluir que a proibição imposta às concessionárias de serviços públicos não pode ser compreendida como de interesse estritamente local, o que repele a competência municipal”, ressaltou o desembargador.

Por Lenilson Guedes

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