O Conselheiro Substituto, Oscar Mamede Santiago Melo, emitiu alerta ao prefeito Abmael de Sousa Lacerda (Verissinho – MDB) do município de Pombal, referente às possíveis inconformidades detectadas no Relatório de Acompanhamento de Gestão.
Entre as observações para não comprometer o resultado financeiro da Gestão Municipal, estão:
(a) Implementar a correta contabilização das fontes/destinação de recursos relativas ao FUNDEB e à subvinculação da complementação da União (VAAT,VAAF e VAAR), observando-se, para o exercício de 2021, a portaria STN nº 642 de 20/09/2019 (Leiaute da MSC)(Alterado em 20/01/2021), bem como para o exercício de 2022, em diante (desde a elaboração da LOA/2022 e doPPA-2022/2025), estrutura padronizada para a classificação das fontes ou destinação de recursos estabelecidas pelas Portaria STN/SOF nº 20/2021 e Portaria STN nº 710/21;
(b) Providenciar a abertura de Crédito Especial para incluir Despesas vinculadas às novas modalidades de Complementação da União ao FUNDEB, a ser repassada a partir de julho do ano em curso, especificando fonte de recurso específica e distinta da utilizada para a Complementação da União a favor do FUNDEB ordinariamente usada.
Com esse Alerta já é o 6º emitido neste ano de 2021 ao Prefeito de Pombal, Dr. Verissinho.
Informações com Repórter PB
