Em sessão realizada, a Câmara Municipal de Brejo do Cruz aprovou Projeto de Lei nº 004/2020, que trata do aumento da alíquota de contribuição dos servidores efetivos do município de 11% para 14%, ou seja, um acréscimo de 3%.
O Projeto, que é de autoria do Prefeito Municipal, tem o intuito de cumprir com a imposição da Constituição Federal, trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2020, que fixou que as alíquotas de contribuição dos servidores dos estados e municípios, não poderiam ser inferiores às dos servidores da união. Cumprindo a determinação, o município foi obrigado a obedecer à Constituição, que proibiu os entes federativos de fixar percentual menor que 14%, observando o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.
A Emenda Constitucional havia fixado o prazo até março de 2020, para que todos os municípios que tem Regime Próprio de Previdência Social – RPPS adequassem suas leis. Na Paraíba 70 municípios e o Governo do Estado terão que comprovar o aumento dos descontos previdenciários à Secretaria da Previdência e ao Tribunal de Contas até julho desse ano. Brejo do Cruz é o 9º município a regularizar sua situação, a exemplo de: Alagoinha, Belém de Caiçara, Campina Grande, Lagoa Seca, Pirpirituba, Princesa Isabel, Sertãozinho e Taperoá, além do Governo Estadual.
Caso o Prefeito não cumprisse com o ordenamento legal, o município de Brejo do Cruz poderia não mais receber recursos federais.
As alíquotas só não puderam ser fixadas iguais às do INSS, que vão de 7,5% até 14%, dependendo da faixa salarial, por proibição constitucional devido ao déficit atuarial que todos os institutos de previdência municipais e estaduais possuem.
Outra diferença também é que o INSS aumentou o tempo de contribuição e a idade de todos os segurados para concessão de aposentadoria. Uma professora, por exemplo, somente se aposenta aos 57 anos no INSS, enquanto que no município a idade mínima é de 50 anos, ou seja, sete anos a menos, e ainda o valor do benefício no município chega a ser 3 vezes maior que no INSS.
Projeto de Lei segue agora para sanção do Prefeito Francisco Dutra Sobrinho e os descontos só aumentarão a partir de outubro de 2020.
O Sindicato de servidores cobrava que o projeto tivesse mais tempo de discussão, sem sucesso.
Brejo do Cruz em Foco
