A Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou recurso de Apelação interposto pela Prefeitura de Pombal contra decisão da Comarca local, que havia julgado procedente uma Ação de Cobrança de autoria do advogado e procurador jurídico do município, Jordão de Sousa Martins.
A decisão foi publicada em diário oficial.
O Blog do Naldo Silva apurou que Jordão reclamou o não pagamento do 13º salário referente ao ano 2012, na gestão da ex-prefeita Pollyana Dutra (PSB), quando exerceu o cargo comissionado de Diretor do Departamento Jurídico, até o mês de abril, e depois de Secretário de Administração, até o fim do seu segundo mandato.
No recurso, a atual gestão alegou que o funcionário não teria direito à gratificação, por ter sido comissionado.
Porém, para o relator da Apelação, juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior, a jurisprudência assegura que o 13º é garantido aos ocupantes de livre nomeação e a sentença de primeiro grau não merece ser reformada, mantendo a obrigação do pagamento.
