Promotor esteve no Lixão de São Bento e deu 30 dias à Prefeitura para responder sobre situação

A Promotoria de Justiça de São Bento instaurou um inquérito civil público para apurar a destinação dos resíduos sólidos produzidos no município e a eventual responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente.

Conforme explicou o promotor de Justiça Osvaldo Barbosa, será requisitado à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), que no prazo de 30 dias, realize inspeção no local, com a elaboração de laudo circunstanciado sobre a situação encontrada e a elaboração de projeto ou a indicação de providências cabíveis à resolução e regularização do caso.

A promotoria também vai requisitar ao prefeito de São Bento e ao secretário do Meio Ambiente do município o envio, no prazo de um mês, de informações sobre a gestão dos resíduos sólidos.

Segundo o promotor de Justiça, a Lei 12.305/10 (que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos), regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010, estabelece a responsabilidade do Município, pela organização e prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos daí decorrentes.

Assessoria