Cinco prefeituras da Paraíba são alvos de um inquérito civil movido pelo Ministério Público da Paraíba com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na administração tributária. Segundo o promotor de Justiça, José Carlos Patrício, as falhas na arrecadação dos tributos estão materializadas pela insuficiência da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), além de outras deficiências, nas prefeituras de Junco do Seridó, Santa Luzia, São Mamede, São José do Sabugi e Várzea.
O procedimento foi instaurado no último dia 2 de maio, após o promotor constar que, ainda na fase inicial, ficou demonstrada a existência de substrato plausível para abertura de investigação objetivando a tutela ao patrimônio público e ao direito fundamental difuso à probidade administrativa, a depender, no entanto, de medidas diligenciais, levando-se em conta a narrativa fática trazida apresentada, informa reportagem do Jornal da Paraíba.
Nas cinco portarias que instauraram os inquéritos, em separado, o promotor ressalta que eles visam averiguar se houve violação aos princípios administrativos e prejuízo ao erário, visando assegurar o cumprimento das normas que regem a boa administração pública.
Improbidade
No que se refere ao dever de prever e arrecadar os impostos de competência municipal, o promotor ressalta, nas portarias, que constitui ato de improbidade administrativa agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, conforme o Art. 10, X, da Lei n. 8.429/92.
Mesmo entendimento, reforça o promotor, está presente no art. 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que assim versa: “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”.
Prefeituras
São Mamede – O site da Transparência da prefeitura de São Mamede, embora ativo, não traz quaisquer informações sobre as receitas previstas com recolhimento do IPTU na cidade. Os dados também não puderam ser consultados no sagres do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) porque elas também estão zeradas.
Santa Luzia – Destoante apenas a situação da prefeitura de Santa Luzia, onde havia previsão de arrecadar R$ 31.980, no entanto o site da Transparência atesta que a gestão embolsou R$ 290.677,64 apenas com IPTU.
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