Em decisão publicada no Diário da Justiça, o juiz de direito Dr. Rusio Lima Melo, da Meta 4 declarou extinta a punibilidade da ex-prefeita de Pombal Pollyanna Dutra (PSB), atualmente no exercício do cargo de deputada estadual.
O objeto da ação diz respeito a contratação de serviços para transporte escolar de alunos do ensino médio e fundamental através de veículos inadequados. O representante do ministério público da comarca de Pombal propôs uma pena em abstrato de 03(Três) meses à 03(Três) anos de detenção pela ocorrência de crime comum.
Segundo o MP, as condutas ocorreram no exercício de 2009, quando a acusada exercia o cargo de prefeita, se enquadrando nos delitos do artigo 132 do Código Penal e Artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67.
O magistrado que promoveu a sentença declarou extinta a pretensão punitiva do Estado da acusada, nos termos dos Artigos 107, Inciso IV e 109, IV, do Código Penal.
A defesa da ex-prefeita e atual deputada foi patrocinada pelos advogados Johnson Gonçalves de Abrantes e Bruno Lopes de Araújo.
Repórter PB
