No mesmo dia em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, apresentou ao congresso nacional o texto da reforma da previdência – prometendo até mesmo acabar com regalias de políticos o vereador de Cajazeirinhas, Arildo Batista Ferreira (PT do B-foto), ingressou com uma ação de cobrança na justiça de Pombal buscando receber o pagamento referente ao 13º salário e terço de férias, dos últimos cinco anos, que ele diz ter direito.
O Blog do Naldo Silva teve acesso exclusivo à Petição protocolada perante a 1ª Vara da comarca local, onde o parlamentar justifica seu pedido em recente decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal que entendeu ser legal o recebimento dos pagamentos a ocupantes de mandato eletivo.
Diz que mesmo diante da decisão, a câmara de vereadores de Cajazeirinhas não vem pagando os abonos aos seus integrantes.
Arildo ainda requer que o Judiciário determine ao Poder Legislativo Municipal que passe a pagar tais verbas, “frente ao fato que tratam de direitos constitucionalmente garantidos”.
“Embora pareçam conceitos antagônicos, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que o vereador, assim como o prefeito, ainda que sejam agentes políticos, se enquadram no conceito de servidor público. No presente caso, os agentes eletivos municipais não devem estar nem melhor e pior do que os trabalhadores celetistas e demais servidores, mas devem estar em igual condição, por conseguinte, se é conferido a estes últimos as verbas de abono natalino e terço de férias, por que não confere os mesmos direitos aos primeiros?”, indaga o vereador.
Ele afirma que deixou de receber, a título de terço de férias e décimo terceiro o montante de: R$ 20.866,65 nos últimos cinco anos.
Arildo foi o sexto vereador mais votado no pleito de 2016, em Cajazeirinhas, obtendo 242 votos, e integra a bancada de oposição ao atual prefeito, Assis Rodrigues.
A câmara municipal do município realiza apenas uma sessão durante a semana.
Dois vereadores da Casa, Zildo Vicente e Jackson Félix, já adiantaram que são contra o pedido de pagamento de 13º aos membros do Poder Legislativo.
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