Câmaras Municipais e uma Prefeitura não enviaram ao Tribunal de Contas da Paraíba seus balancetes relativos ao mês de novembro, conforme divulgado pelo Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres).

O prazo para entrega dos balancetes se expirou na última segunda-feira (31/12).

Devido ao atraso, serão bloqueadas as contas bancárias da Prefeitura Municipal de Itaporanga e as das Câmaras Municipais de Alcantil, Boa Vista, Paulista, Condado e Pombal.

Em contato com o Blog do Naldo Silva, logo após a publicação desta matéria, o ex-presidente da Câmara de Pombal, Rogério Martins, informou que houve um erro do TCE e que os balancetes foram enviados.

Ato de improbidade – Além das sanções previstas na esfera administrativa, segundo o presidente do TCE-PB , conselheiro André Carlo Torres Pontes, o não envio dos balancetes poderá ser configurado como um ato improbidade administrativa, conforme previsto na Resolução TC nº 03/2014 e na própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O presidente chamou também a atenção dos gestores para o fato que, além da multa prevista no artigo 11 da Resolução e demais imputações legais, a Lei Orgânica do TCE-PB prevê, também, o bloqueio da movimentação bancária, orçamentária e financeira, da entidade, estadual ou municipal, que deixar de entregar o balancete mensal no prazo.

 

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Last Update: 3 de janeiro de 2019