A 2ᵃ Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba aplicou multa de R$ 2 mil à ex-secretária de saúde do município de Cajazeirinhas, Sancha Luiza Queiroga de Sousa Dantas, por irregularidades na gestão do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Cajazeirinhas, durante o ano de 2011.
Dentre as falhas apontadas pela auditoria, estavam despesas sem licitação no montante de R$ 50.834,74 – com serviços médicos hospitalares, aquisição de medicamentos e exames médicos especializados – além do número elevado de servidores contratados.
Também expediu recomendação à atual administração para que adote providências para regularizar a gestão de pessoal, quanto ao número excessivo de contratações por excepcional interesse público em detrimento ao de efetivos.
Ainda conforme dados obtidos pelo Blog, em 2011 o FMS de Cajazeirinhas tinha 16 funcionários contratados, equivalente a 73% dos 22 efetivos.
Em junho deste ano esse total subiu para 31 contratados, ou 84% dos 37 efetivos existentes.
Outros problemas verificados deixou na mira do Ministério Público Estadual para apurar denúncias, colher provas para embasar posterior Ação Civil Pública, por eventual omissão do poder público municipal no que concerne à ausência de Organismo de Políticas Públicas para as Mulheres nos municípios de Cajazeirinhas e Lagoa no Sertão da Paraíba.
No tocante as reponsabilidades que deverão ser apuradas no Município de Cajazeirinhas são de responsabilidades do Promotor José Carlos Patrício, enquanto que do Município de Lagoa, Promotor, Thomaz Ilton Ferreira dos Santos.
Encontradas as irregularidades denunciadas nos respectivos municípios, o caso virá peça de denúncia por Ato de Improbidade por parte de seus Gestores que deixaram em tese de implementarem as políticas públicas voltadas para as mulheres locais, conforme noticiado.
Outra dor de cabeça surgiu ainda para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Cajazeirinhas.
O Prefeito, descumpriu a decisão consubstanciada no Acórdão AC2 – TC 01500/18, referente à análise da legalidade dos atos de regularização de vínculo funcional decorrentes de processos seletivos públicos promovidos pelo Estado da Paraíba, em parceria com o Município de Cajazeirinhas, com o objetivo de prover cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, prejudicando a categoria.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, determinou a aplicação de multa pessoal, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), equivalente a 30,61 UFR-PB, ao Prefeito do Município de Cajazeirinhas, Francisco de Assis Rodrigues de Lima, com fulcro no art. 56, IV, da LOTCE/PB, assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta decisão, para o recolhimento voluntário à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva, desde já recomendada.
Ainda assinalou o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Prefeito Francisco de Assis Rodrigues de Lima, encaminhe a lei que criou as vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, sob pena de aplicação de multa e outras cominações legais.
Essa decisão foi publicada no dia 25 de setembro de 2018. Enquanto os Agentes Comunitários de Saúde permanecem prejudicados.
SÃO DOMINGOS – A Prefeita de São Domingos no Sertão da Paraíba, Odaisa Queiroga (PR) também será investigada pelo Ministério Público acusada de omissão concerne à ausência de Organismo de Políticas Públicas para as Mulheres do Município.
A 1º Promotor de Justiça de Pombal, Leidimar Almeida Bezerra foi designado para atuar no Inquérito Civil nº 001.2018.009816 que tem como objetivo apurar os fatos e colher provas para embasar posterior Ação Civil Pública, por eventual omissão do poder público municipal no que concerne à ausência de Organismo de Políticas Públicas para as Mulheres no município de São Domingos no interior da Paraíba.
A Prefeita, Odaisa de Cassia Queiroga da Silva Nóbrega será ouvida inicialmente pelo Promotor na oitiva nos próximos dias.
As reclamações são constantes por parte da população junto aos órgãos competentes sobre a falta de assistência as mulheres da Cidade de São Domingos por parte do Poder Público Municipal.
