O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), sancionou lei, de autoria do vereador Olímpio Oliveira (PMDB), obrigando a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências de pet shops e similares onde são atendidos os animais, independentemente do tipo de serviço oferecido.
De acordo com a lei, os estabelecimentos devem disponibilizar monitores em lugares de fácil visualização para os clientes e armazenar as imagens pelo período mínimo de 15 dias.
Caso o cliente necessite requisitar as imagens, o estabelecimento terá que disponibilizar o material em até 48 horas após a solicitação. Para isso, o consumidor deverá fornecer o material compatível para recepcionar a gravação das imagens.
A lei já está em vigor e terá a fiscalização feita pelo Procon Municipal.
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