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Clinton Medeiros

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Decisão do TJPB na 1ª vara da comarca de Pombal

Política

Decisão do TJPB na 1ª vara da comarca de Pombal

A 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal entrou em Regime de Jurisdição Conjunta, por um período de 30 dias, exclusivamente, nos Processos de Execução Penal. A Resolução n° 15, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, que trata do assunto, foi publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe).

De acordo com o Expediente, a juíza Lilian Frassinetti Correia Cananéa coordenará o Regime, com jurisdição plena, sendo responsável pela organização dos trabalhos, e autorizada a proferir despachos, decisões e sentenças nos processos respectivos, sem prejuízo do exercício da jurisdição pelo juiz titular.

O exercício jurisdicional conjunto ocorrerá no Fórum da Comarca, bem como na Penitenciaria e Cadeia Pública respectiva, de segunda-feira a sexta-feira, e consistirá na análise dos Processos de Execução Penal para fins de concessão dos benefícios carcerários e, ainda, na análise dos prontuários dos apenados com a realização de audiências nas Penitenciárias, caso necessário, além de outras iniciativas inerentes a matéria.

Para assinar a Resolução, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, levou em consideração as metas prioritárias definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que têm por finalidade maior a concretização do preceito constitucional da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.

O presidente Joás de Brito considerou, também, as Resoluções do CNJ nºs 96/2009 e 214/2015 e Resolução nº 006/2015/TJPB, que visam otimizar o andamento dos Processos de Execução Penal, agilizando a concessão de direitos ainda pendentes de análise. E, ainda, o grande volume de feitos da área de Execução Penal em andamento na Comarca de Pombal; o calendário de mutirões e inspeções apresentados pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado da Paraíba, e decisão tomada pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça.

TJPB

 

 

 

 

 

 

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