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Ministério Público atuante contra animais na rua em São Bento

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Ministério Público atuante contra animais na rua em São Bento

A Promotoria de Justiça Cumulativa da Comarca de São Bento, emitiu desde abril uma portaria proibindo a circulação livre de animais pelas ruas da cidade. Dentre as considerações o promotor de justiça do município, Dr. Osvaldo Lopes Barbosa, destacou o grande número de animais de pequeno e grande porte, como cães, gatos, bodes, bois, vacas, cavalos e jumentos abandonados em vias públicas, expondo a população ao perigo a segurança e integridade física, além dos transtornos e prejuízos constantes.

A portaria de n° 002/2018, determina o recolhimento do animal que for visto circulando livremente pelas ruas ou não estiver guardado com a devida cautela. O proprietário do animal quando for identificado, ficará sujeito ao pagamento de uma multa compensatória de 01 salário-mínimo vigente a época da infração (atualmente o valor é de R$ 954,00). A multa pode chegar até 10 salários-mínimos, de acordo com o caso, e será revertida ao Fundo Municipal.

Caso fique comprovado que o infrator não tem condições financeiras, a multa poderá ser reduzida pela metade e/ou parcelada em até 05 prestações mensais.

A fiscalização ficará sob a responsabilidade da vigilância sanitária do município. Além da multa, o proprietário estará sujeito às sanções criminais previstas no artigo 31, do Decreto de Lei n 3.688/41, que diz o seguinte:

Após 10 dias sem que haja a identificação do proprietário do animal ou sem que ocorra o pagamento da multa, a vigilância conduzirá os animais para um centro de zoonoses de alguma cidade da região que disponha de espaço.

A portaria foi encaminhada ao chefe da vigilância sanitária, delegado da polícia civil, comandante do batalhão da polícia militar, além das secretarias municipais competentes.

A portaria já está vigente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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