Tribunal de Justiça vai julgar prefeito de Belém do Brejo do Cruz por crime responsabilidade

GermanoO prefeito do município de Belém do Brejo do Cruz, região de Catolé do Rocha, Germano Lacerda (PSC), está sendo denunciado pela prática de crime de responsabilidade. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Estadual ao Tribunal Pleno, em sessão realizada que decidiu, à unanimidade, por recebê-la, sem decretar a prisão preventiva do denunciado nem seu afastamento do cargo.

O relator do processo é o desembargador João Benedito da Silva.

O prefeito está sendo acusado de, no exercício do cargo nos anos de 2012 e 2013, ter admitido pessoal para exercer funções na Administração Pública Municipal, sob a alegação de necessidade temporária de excepcional interesse público, fazendo reiteradamente, extrapolando o limite temporal máximo de contratação estabelecido pela norma legal do município.

Na defesa, o gestor argumenta a inexistência de crime por ele praticado, tendo em vista que suas contas nos exercícios financeiros de 2010 e 2011 foram regulamenta aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Alega ainda o prefeito que as contratações foram efetuadas dentro dos parâmetros da Lei Municipal nº 416/2009, o que afasta a justa causa o processamento de eventual ação penal.

Para o relator, a denúncia descreve perfeitamente a ocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, pois há indícios suficientes da autoria e prova inicial segura da materialidade, com possibilidades de prosperar a imputação, o que torna viável a acusação. “Os fatos estão expostos de forma clara e objetiva, suficientes a meu ver para o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa por parte do noticiado”, ressaltou.

Conforme entendimento do desembargador-relator, “existe sim, justa causa para a ação penal, tendo em vista que a conduta apontada ao noticiado é tipica, e não existe, até o momento, nenhuma causa excludente descartável”.

Detalhes no site do Tribunal de Justiça

http://www.tjpb.jus.br/pleno-do-tjpb-recebe-denuncia-contra-prefeito-de-belem-do-brejo-do-cruz/