Tribunal de Justiça anulou decisão que obrigou prefeitura de Paulista contratar professor

JusticaJusticaSeverinoJusticaUma decisão tomada em março do ano passado, pela justiça de Paulista, foi anulada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão tomada pela Câmara Cível da Corte. A sentença foi no Diário Oficial, onde os desembargadores julgaram um Reexame Necessário sobre um Mandado de Segurança impetrado por um professor de História contra a prefeitura de Paulista.

Na ação, Adauto Morais de Araújo Sobrinho alegou que a gestão paulistense havia contratado um profissional para lecionar sua disciplina quando deveria tê-lo convocado.

Ele não havia sido aprovado dentro do número de vagas oferecidas em edital, mas destacou que o concurso ainda estava com sua validade em vigor.

A assessoria da prefeitura de Paulista informou que a citada contratação havia sido feita para suprir uma vaga aberta após as férias do servidor efetivo.

A magistrada que analisou o caso concedeu liminar determinando que a administração cancelasse o contrato e efetuasse a convocação do autor do pedido, sob pena de multa diária e crime de responsabilidade.

Porém, ao anular a decisão, o Tribunal de Justiça entendeu que “o candidato aprovado em concurso, fora do número de vagas oferecidas no edital, possui mera expectativa à nomeação, somente adquirindo direito subjetivo se comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da administração pública em preenchê-las”.

Para a relatora do Reexame, Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, a celebração de contrato administrativo temporário, para exercício de função equivalente ao cargo efetivo para o qual o candidato se classificou no concurso público, não lhe gera o direito à nomeação, já que o surgimento da vaga só pode decorrer de lei.

“Inexiste preterição na convocação de candidato aprovado fora do montante de vagas oferecidas pelo edital quando a administração efetuar contratações temporárias para aquela mesma função, pois a extinção do vínculo contratual não faz surgir o cargo para a nomeação pretendida”, diz a sentença.

Fonte: Liberdade FM