TCU mantém contas reprovadas de Dr. Verissinho ex-prefeito de Pombal

VerissinhoNotificações do Tribunal de Contas da União (TCU) não precisam ser entregues diretamente ao denunciado, bastando para tanto serem dirigidas ao endereço indicado pelo réu. Com esse entendimento, a Justiça Federal negou todos os recursos e manteve a reprovação de contas, por parte do TCU, contra o ex-prefeito de Pombal, Abmael de Sousa Lacerda (PMDB-Verissinho), que alegava ter tido seu direito à defesa violado por não ter recebido o documento da Corte de Contas brasileira, em fase de recurso.

Em 2005, o TCU rejeitou a prestação de contas de um convênio – firmado entre a prefeitura e o Ministério do Meio Ambiente – no ano de 2000. Em 2006, Verissinho elegeu-se deputado estadual e passou a morar em João Pessoa, não atualizando os dados junto ao órgão.

No dia em uma notificação foi encaminhada pelos Correios para sua residência em Pombal, ele não estava e argumentou que a pessoa que recebeu “era estranha do seu convívio”.Inconformado com a decisão judicial, Verissinho ingressou com um Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal para anular a reprovação de contas.

Porém, o caso sequer foi analisado pelo plenário do STF porque o Ministro Luiz Roberto Barroso entendeu que a norma do regimento interno do Tribunal de Contas da União prevê que as notificações deverão ser feitas de acordo com a redação do seu artigo 179, II, “que na hipótese foi realizada através de carta registrada no endereço cadastrado no processo de tomada de contas especial daquela corte de contas”.