TCE multou prefeita de Pombal e mandou demitir centenas de funcionários contratados

PopoAnoletivo (400x256)O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) julgou procedente uma denúncia formulada no ano de 2010 pelo vereador Marcos Bandeira (PMDB) contra a prefeita de Pombal, Polyana Dutra (PT), e considerou irregular a contratação de mais de 400 servidores por excepcional interesse público aplicando multa de R$ 9.856,70 à gestora.

A 2ª Câmara do TCE, entendeu que a prefeita extrapolou o direito previsto em lei municipal para contração temporária, “em burla à regra da obrigatoriedade da aprovação prévia ao concurso público”.

O caso foi relatado pelo Conselheiro André Carlo Torres Pontes.

Ele observou o crescente número de contratações na prefeitura de Pombal, destacando que em 2013 eram 286, aumentando para 417 em 2014 e 486 servidores em abril de 2015.

“Não resta dúvida, pois, que o mandamento constitucional de acessibilidade aos cargos públicos mediante a regra de aprovação em concurso público não está sendo observada pela gestão municipal de Pombal”, diz o relator.

Ele também enfatiza na sua decisão que o Tribunal de Justiça da Paraíba considerou inconstitucional a Lei municipal N° 1.084/2001 que autorizava a contratação de funcionários, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que a administração realizasse concurso para suprir a necessidade.

“Mas a atual Prefeita continuou com as contratações sem o preenchimento dos requisitos constitucionais, sendo a situação grave, pois as contratações já chegaram a quase cinco centenas de servidores nessa condição”, destaca André Carlo Torres.

Além de aplicar a multa, a quem deu prazo de 30 dias para o pagamento, o relator concedeu 90 dias para que a gestão realize concurso público.

A prefeita Polyana poderá recorrer da decisão.

Fonte: Liberdade FM