Justiça Eleitoral emitiu portaria contra “Boca de Urna” em São Bento

BocadeUrnaA Juíza da 69ª Zona Eleitoral de São Bento – PB, Vanessa Moura Pereira, emitiu, uma Portaria de nº 012/2014, que dispõe a respeito dos procedimentos para inibir os crimes de “Boca de Urna”, no dia das eleições, no âmbito da 69ª (sexagésima nona Zona Eleitoral), sediada na ‘Capital Mundial das Redes’.

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

69ª ZONA ELEITORAL – SÃO BENTO/PB

PORTARIA N.º 012/2014

A Doutora VANESSA MOURA PEREIRA, Juíza Eleitoral da 69ª Zona Eleitoral, com sede em São Bento/PB, no uso de suas atribuições;

Dispõe sobre os procedimen-tos para inibir o crime de “Bo-ca de Urna” no dia das elei-ções no âmbito da 69ª Zona Eleitoral .

Considerando, a necessidade de harmonizar procedimentos para o dia das Eleições com a finalidade de inibir o “Crime de Boca de Urna” e dinamizar a atuação das Forças de Segurança;

Considerando, ser Crime Eleitoral no dia da eleição, puníveis com detenção de 6 meses a 1 ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), o uso de alto-falantes e amplifica-dores de som ou a promoção de comício ou carreata; a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; e a divulgação de qualquer es-pécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos; nos ter-mos da Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, I a III;

Considerando, por fim, que é dever da Justiça Eleitoral assegurar a ordem pública, o exercício livre do sufrágio pelo cidadão, exercer o poder de polícia para evitar qualquer ato que venha prejudicar o processo eleitoral em nome do Regime Democrático no Brasil;

Resolve:

1°) Fica proibida qualquer forma de propaganda eleitoral no entorno dos lo-cais de votação, o que compreende as ruas que circunda a quadra onde está situado, inclusive em residências particulares, devendo ser removidas as placas, cartazes e pinturas de todos os prédios que estejam caracteriza-dos com propaganda política, até o dia 04 de outubro de 2014, sob pena de multa nos termos da Lei n° 9.504/97, sem prejuízo de apuração de crime eleitoral;

2°) Fica proibido o estacionamento de veículos caracterizados com propaganda política eleitoral, por mais de 30 (trinta) minutos, nos mesmos locais do artigo primeiro (no entorno dos locais de votação) sob pena de reboque e multa, sem prejuízo de responder por Crime Eleitoral;

3°) Fica proibido o Candidato comparecer aos locais de votação acompanhado de pessoas, podendo, sim, como fiscal natural do pleito, o fazer de forma solitária, a fim de evitar tumultos e configuração de “Boca de Urna”, bem como ao comparecer, não deve ficar cumprimentando os eleitores, o que pode ser considerado também crime eleitoral (Lei das Eleições, art.39, §5°, II);

4º) Fica terminantemente proibido o despejo de sobras de materiais de campanha eleitoral, como cartazes, volantes, santinhos e outros, nas imediações dos locais de votação, sujeitando-se o infrator ao crime de desobediência eleitoral (art. 347 do Código Eleitoral), devendo as equipes de fiscalização em conjunto com os agentes de limpeza urbana providenciar, eventualmente, a remoção de tais materiais, nas primeiras horas da manhã do dia da votação;

5°) Fica autorizada a permanência de, no mínimo, 02 (dois) policiais na entrada dos locais de votação, a fim de assegurar a ordem pública e o cumprimento da legislação eleitoral, bem como, atender ao princípio da eficiência na seara de inibir qualquer tentativa de burla ou infração às ordens dos presidentes de seções que têm o dever de assegurar o bom fluxo e a tranquilidade do proces-so de recepção de votos, em prol do princípio democrático da liberdade do exercício do voto pelo cidadão;

6°) Fica instituído, como local de lavratura de Auto de Prisão em Flagrante e TCO, a Sede da Delegacia de Polícia Civil e a Sede da SDC, para onde deve-rão ser conduzidos os autores de fato ou pessoas presas que infringirem a le-gislação eleitoral do dia das eleições, como manifestação político-partidária coletiva, distribuição de impressos, estacionamento de carros caracterizados no entorno dos locais de votação por mais de 30 (trinta) minutos; promover qualquer forma de propaganda eleitoral; oferecer vantagens a eleitores em tro-ca de voto, etc;

7°) Fica determinado a todos os Agentes de Fiscalização e Policiais que inte-gram as corporações das Forças de Segurança, a remoção de quem estiver infringindo as normas eleitorais para o Órgão citado no item anterior, a fim de se submeterem a lavratura de Termo Circunstanciado pela Autoridade Policial de Plantão no local, só podendo ser liberado quando findo o procedimento, e ao término do horário de votação, exceto, aqueles que comprovarem que ainda não votaram, serão liberados até as 16:30 horas;

8°) Determinar as equipes de fiscalização eleitoral com a força policial pública a retirada de toda e qualquer propaganda eleitoral no entorno dos locais de votação, no dia 04 de outubro, um dia antes do dia das eleições; Lavrando-se o respectivo termo de resistência para os fins previstos no art. 347 do Código Eleitoral, e remetidos ao Ministério Público Eleitoral; além de se promover a lavratura do TCO – Termos Circunstanciado de Ocorrência, pela Polícia Federal;

9°) Fica determinada, às autoridades policiais e agentes de fiscalização eleitoral, a dispersão de qualquer tipo aglomeração política em qualquer local público. Em caso de resistência, deve se fazer a condução dos infratores para as dependências da Sede da Polícia Civil, para os fins legais

10º) A Polícia Civil deve reservar uma Delegacia de Polícia no dia da eleição, com todos os equipamentos e pessoal necessário para a lavratura de eventuais auto de prisão em flagrante e TCO;

11°) Determinar que fica sob a responsabilidade, em moldes de assegurar a Ordem Pública, a avaliação e providências da necessidade de se instituir a “Lei Seca” no dia da eleição, pela Secretaria de Segurança e Defesa Social, na forma operacional que entender mais adequada e eficaz;

12°) Este ato entra em vigor, na data de sua publicação no átrio do Cartório Eleitoral de São Bento, sem prejuízo da sua publicação no DJE.

13°) Submeta-se esta ordem de serviço ao conhecimento da Egrégia Presidência do Tribunal Regional Eleitoral e da Douta Corregedoria Eleitoral.

Publique-se. Oficie-se. Cumpra-se, dando-se ciência aos representantes dos Partidos e Coligações.

Fonte: São Bento em Foco