Justiça de Pombal mandou que prefeitura de Lagoa pague servidoras dentro da lei

PrefeituradeLagoaCinco funcionárias da prefeitura de Lagoa ganharam na Justiça o direito de receber seus salários dentro do prazo previsto em lei, que é até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. A decisão é a juíza Rafaela Coutinho, da 3ª Vara da Comarca de Pombal, que concedeu liminar a uma ação de Obrigação de Fazer, impetrada pelas servidoras Francineide Sousa, Gerlânia da Silva Sousa, Maizia Alves de Oliveira, Maria das Gracas Silva Duarte e Rozilene Auzenir da Silva.

Os funcionários alegaram que tem sido constante o atraso no pagamento dos seus vencimentos por parte da administração de Lagoa, o que estaria acarretando prejuízos para a manutenção de suas responsabilidades.

Na liminar, a juíza determina ao município que efetue o pagamento dos vencimentos dos requerentes [servidoras] até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

De acordo com o advogado Admilson Leite Júnior a decisão só contempla as autoras do pedido.

Fonte: Liberdade FM