Juíza Eleitoral determinou Lei Seca em Lagoa, Paulista e Pombal

LeiSecaA Juíza da Zona Eleitoral de Pombal, Dra. Isabela Guimarães determinou que está proibida a comercialização de bebidas alcoólicas nas cidades que pertencem à Comarca durante o dia da eleição de Segundo Turno.

A Portaria assinada pelo Magistrada, extendendo a ordem às demais cidades que integram a 31ª zona: Paulista, Lagoa, São Bentinho, Cajazeirinhas e São Domingos.

Conforme a determinação, caberá às Polícias Civil e Militar, além dos servidores da Justiça Eleitoral da 31ª Zona, a fiscalização quanto ao cumprimento desta Portaria, podendo os infratores ficarem eventualmente sujeitos às penas por crime de desobediência.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA PORTARIA:

PORTARIA N.º 072/2014

Restringe a venda em varejo de bebidas alcoólicas na jurisdição da 31ª Zona Eleitoral e dá outras providências.

A JUIZA ELEITORAL DA 31ª Zona do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, especialmente no poder de polícia, com vistas a preservar o processo eleitoral e

CONSIDERANDO que a proibição da venda de bebidas alcoólicas em dia de eleição, medida popularmente conhecida como “Lei Seca”, acha-se incorporada aos costumes nacionais e objetiva assegurar a ordem e a tranquilidade do pleito, nos termos do art. 35, IV e art. 296, ambos do Código Eleitoral, que, respectivamente, dá competência aos Juízes Eleitorais para fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral e considera crime eleitoral promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais;

CONSIDERANDO que o valor social do trabalho e da livre iniciativa, consagrado na Constituição, embora constitua pilar da ordem jurídica nacional, não pode ser sobreposto ao legítimos interesse público de um processo eleitoral calmo e sem sobressaltos;

CONSIDERANDO que o acirramento da militância dos candidatos, que se intensifica nos dias que antecedem as eleições, associado ao consumo de álcool, poderá causar lesão à ordem pública;

RESOLVE

Art. 1º. Fica proibida a venda, em varejo, de bebidas alcoólicas, em toda a área de jurisdição da 31ª Zona Eleitoral (Pombal, Paulista, Cajazeirinhas, São Domingos, São Bentinho e Lagoa), no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas do dia 25 de outubro de 2014 (sábado) e as 17 (dezessete) horas do dia 26 de outubro de 2014 (domingo).

Parágrafo único. A proibição a que se refere o “caput” dirige-se a estabelecimentos como bares, restaurantes, hotéis, pousadas, boates, casas noturnas e assemelhados a qualquer um dos estabelecimentos citados.

Art. 2º. Incumbirá às Polícias Civil e Militar, além dos servidores da Justiça Eleitoral da 31ª Zona, a fiscalização quanto ao cumprimento desta Portaria, podendo os infratores ficarem eventualmente sujeitos às penas do art. 347, do Código Eleitoral.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no local de costume do Cartório Eleitoral, devendo ser disponibilizada no DJE e encaminhada cópias às autoridades policiais e ao maior número possível de estabelecimentos citados no parágrafo único do art. 1º desta portaria.

Isabelle Braga Guimarães de Melo

Juíza Eleitoral