Detalhes sobre o sindicato de servidores da cidade de Santa Cruz

FETASPA Presidenta do Sindicato Raimunda Roque disse que estava cansando de esperar e que a mesma está tendo problemas por cuasa na demora do Registro Sindical, que foi protocolado em 2013 junto ao MTE e que até o momento ainda não saiu. Diante das dificuldades pela qual o Sindicato vem passando, onde até o desconto sindical o mesmo deixou de receber, pois a prefeitura alega que não paga até sair a Carta Sindical a Presidenta resolveu entrar com uma ação e constituiu o advogado Nilton de Oliveira que Já atua no centro das causas Sindicais no decorrer dos meus 22 (vinte e dois) anos de militância na advocacia nessa área, para entrar com a ação, segundo ele o embasamento jurídico foi que nos termos do art. 43 da Portaria nº 326/2013, “os processos administrativos de registro sindical e de registro de alteração estatutária deverão ser concluídos no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados do recebimento dos autos na CGRS, ressalvados os prazos para a prática de atos a cargo do interessado, devidamente justificados nos autos”. No presente caso, o pedido de registro sindical do SINDICATO havia sido protocolado há mais de 18 (dezoito) meses perante o Cadastro Nacional das Entidades Sindicais aguardando distribuição. Ou seja, está há mais de um ano na fila aguardando ser efetivamente distribuído e analisado pelo setor responsável.

esse contexto, fica evidente o excesso de prazo da autoridade administrativa para levar a efeito um procedimento que, conforme norma editada pelo próprio órgão ao qual essa se vincula, deveria ser concluído no prazo máximo de 180 dias, circunstância que não se harmoniza com o teor do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, em prejuízo dos trabalhadores a ele vinculados que, enquanto isso, permanecem em situação de indefinição quanto à entidade federativa representativa que defenda os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Diante da situação vivenciada pelo Sindicato, buscamos a Justiça Especializada e ajuizamos uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com a finalidade de compelir a União, através do Ministério do Trabalho e Emprego a efetivar o registro, bem como expedir Carta Sindical.

Em sua decisão o juiz determina até o 1º dia útil de agosto de 2015, a expedição de Carta Sindical, regularizando o Registro Sindical do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, com cobrança definitiva da multa após o trânsito em julgado.

Assessoria