Nossas Redes Sociais

Clinton Medeiros

Clinton Medeiros

Justiça manda Prefeitura de Belém do Brejo do Cruz regularizar ambulâncias

Política

Justiça manda Prefeitura de Belém do Brejo do Cruz regularizar ambulâncias

Sem licença de vigilância sanitária

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Município de Belém do Brejo do Cruz consistente na regularização, junto à Agevisa/PB, de todas as ambulâncias utilizadas na prestação do serviço público de saúde, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00, em caso de descumprimento. A decisão foi tomada no julgamento do processo nº 0801359-25.2020.8.15.0141, que teve a relatoria do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho.

Na Ação Civil Pública ajuizada na 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, o Ministério Público estadual relata que os referidos automóveis estão circulando sem licença sanitária desde o ano de 2007, época em que havia sido celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta que, no entanto, não foi cumprido. Afirma que foram inúmeras as tentativas para que o Município resolvesse a situação. Mesmo assim, após já ter descumprido o TAC e ter permanecido inerte ao longo de mais de 10 anos, o município permanece sem regularizar os veículos que prestam serviço de saúde à população, mantendo-a em risco.

Em sua defesa, o município alegou que o problema se deve ao aparecimento da pandemia, que ocasionou o fechamento de todos os órgãos federais, estaduais e municipais, o que tornou impossível que pudesse realizar o agendamento e as vistorias junto à Anvisa.

Examinando o caso, o relator do processo pontuou que o Ministério Público juntou cópia do procedimento administrativo instaurado em 2007, com objetivo de averiguar a ocorrência dos fatos noticiados, auto de infração autuando o referido município por possuir serviço móvel de ambulância circulando sem licença sanitária da Agevisa, além de vários expedientes encaminhados a fim de regularizar os veículos que prestam serviço de saúde à população, mas não obteve sucesso. “A par disto, anoto que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, concebidos com grau de paridade, harmonia e independência – artigo 2º da Constituição Federal, compõem a dimensão una do Estado social, responsável pela implementação das ações necessárias, metas ou programas para o alcance dos objetivos fundamentais previstos na Constituição”, frisou.

Da decisão cabe recurso.

Informações com TJPB

Continue lendo...
Espere! Abaixo temos mais Notícias para você...
Clique para comentar

Deixe seu comentário

Mais Notícias em Política

TOPO
%d blogueiros gostam disto: