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Lei que proíbe sacrifício de animais na Paraíba já está valendo

Política

Lei que proíbe sacrifício de animais na Paraíba já está valendo

Decisão positiva

Foi sancionada pelo governador João Azevêdo (Cidadania) a lei Nº 12.216, que proíbe o sacrifício de animais pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres na Paraíba. Alei foi publicada na edição desta última terça-feira (15) do Diário Oficial do Estado.

O sacrifício será permitido apenas em situações que permitam a eutanásia. Um dos artigos, no entanto, foi vetado pelo governador.

O trecho da lei estipulava multa de multa de 50 UFR-PB por animal sacrificado. O artigo foi considerado inconstitucional, levando em consideração que a própria Lei Nacional nº 14.228/2021 já prevê a aplicação de multa.

A lei Nº 12.216 é de autoria do deputado estadual Anísio Maia.

Informações com Secom PB

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