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Clinton Medeiros

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Justiça anula lei que aumentou salários dos secretários municipais de Belém do Brejo do Cruz

Política

Justiça anula lei que aumentou salários dos secretários municipais de Belém do Brejo do Cruz

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou inconstitucional a Lei nº 741/2020, de Belém do Brejo do Cruz, que aumentou os salários de secretários municipais do governo das gestão Evandro Maia (PL) e de outros cargos comissionados. O Pleno do TJPB julgou a lei durante Sessão Virtual, iniciada em 9 de agosto e encerrada em 16 de agosto. A relatoria do processo foi do desembargador José Aurélio da Cruz, segundo informações obtidas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Câmara Municipal de Belém do Brejo, sob o argumento de que a competência para majoração do subsídio dos Secretários Municipais é do Poder Legislativo municipal, ocorrendo violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes com a iniciativa do Projeto de Lei pelo Prefeito Municipal.

De acordo com o relator do processo, a Constituição Federal atribuiu a Câmara Municipal, em caráter privativo, a iniciativa de leis que disponham, além de outros temas, sobre a majoração dos subsídios dos Secretários Municipais. “É imperioso reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 741/2020, frente ao artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, norma reproduzida no artigo 10, inciso V, da Constituição do Estado da Paraíba”, pontuou.

Informações com Click PB

 

 

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