Donos de bares e restaurantes de Catolé do Rocha entraram na justiça contra Decreto do Governo PB que “fecha” os locais no Natal e Réveillon

O Governo da Paraíba no início da semana sem expor comprovação científica ordenou através de decreto que bares e restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniências e praças de alimentação de todo o estado fechem suas portas em quatro dias específicos (24,25,31 de dezembro e 1° de janeiro) a partir das 15 horas, justamente nos dias de maior giro comercial do ano para o setor. No entanto o decreto permite o funcionamento na modalidade delivery e também permite a retirada do pedido no local.

REAÇÃO – De forma organizada comerciantes do setor de bares e restaurantes de Catolé do Rocha reuniram-se na tarde da última quarta-feira 23 de dezembro e decidiram pela impetração de mandado de segurança coletivo perante a justiça comum, contra a medida do Governo Estadual que impôs as restrições

A seguir a fala de um representante dos comerciantes:

“Compreendo a situação em que estamos de aumento de casos de Covid, todavia é inegável que estamos sofrendo os efeitos pós-eleições onde não houve restrição e só agora os casos começaram a ser diagnosticados. O setor já vem sofrendo com as consequências da pandemia, como por exemplo, inflação de insumos, e vê nessas datas uma oportunidade de sair um pouco do prejuízo. O problema é que mais uma vez os comerciantes irão pagar a conta, e num estado da federação com uma elevadíssima carga tributária. Ressalta-se que muitos proprietários já estão com estoques e contrataram mão de obra extra pra o período e agora diante do decreto, para não amargarem prejuízos, irão lutar por seus direitos, direitos básicos e fundamentais “liberdade e subsistência”; destacou.

Os comerciantes também receberam notificação durante essa semana por parte do Ministério Público, recomendando o fechamento do local para permanência de clientes, e lembrou justamente o Decreto em vigor, que tem força de lei.

Confiram abaixo o Mandado de Segurança impetrado junto ao TJPB, em que os comerciantes pedem a flexibilização.

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