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A polêmica de um projeto da Prefeitura, que está parado na Câmara de Belém do Brejo do Cruz

Política

A polêmica de um projeto da Prefeitura, que está parado na Câmara de Belém do Brejo do Cruz

Em Belém do Brejo do Cruz a Câmara Municipal ainda não aprovou a autorização para a Prefeitura Municipal utilizar os recursos da cessão onerosa do Pré-sal, um dinheiro extra que entrou para todas as cidades do Brasil, desde o fim de 2019.

Existe um projeto na Câmara há pouco mais de seis meses, vindo do executivo pedindo a liberação no uso de obras (a lei permite que esse recurso seja usado em investimento ou pagamento previdenciário). A demora na análise fez a procuradoria municipal recorrer a justiça que determinou inicialmente que a sessão seja realizada. http://clintonmedeiros.com/2020/07/21/justica-manda-camara-de-belem-do-brejo-do-cruz-votar-projetos-de-lei-parados-ha-meses/

O Ministério Público também deu parecer favorável a Prefeitura dizendo que a solicitação feita à justiça é legal Parecer MPE

A Câmara recorreu dizendo que o projeto era inconstitucional, e o Tribunal de Justiça mandou novamente a sessão ser realizada: tjpb belem

Daí o presidente do legislativo, o vereador Nego de Neto (PSB) informou que vai sim atender a decisão e realizara a sessão, porém sem prazo definido para votação. Despacho – Cumprimento de Liminar – Inclusão de Projetos de Lei em Pauta

A Prefeitura informou que parte do dinheiro da sessão onerosa vai ser utilizada para a construção de um novo cemitério e a outra vai para o IPM que é o Instituto de Previdência do Município, os valores desse dinheiro extra passam de R$ 900 mil.

DESDOBRAMENTOS – Através da sua assessoria o presidente da Câmara informou ao Blog do Clinton Medeiros que sobre a polêmica, o projeto ainda não foi votado pois ele recebeu documento do Tribunal de Contas da Paraíba – TCE, informando que a Prefeitura de Belém fez uso de recursos da cessão onerosa, ainda sem a autorização do poder legislativo, confira o documento técnico: proc_05289_20_relatorio_inicial

E também a citação ao prefeito Evandro Maia (PL) de que denúncia sobre essa matéria já foi feita no órgão. proc_05289_20_citacao_eletronica_evandro_maia_pimenta 

 

 

 

 

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