O 2º subprocurador-geral Alvaro Gadelha recebeu, a visita do juiz federal do Paraná e coordenador do Programa de Direito Animal da Universidade Federal do Paraná, Vicente de Paula Ataíde Júnior, e do coordenador do Núcleo de Justiça Animal da Universidade Federal da Paraíba, Francisco José Garcia. Eles trataram sobre direito animal e sobre a sobre a Lei Estadual nº 11.140/2018, que instituiu o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba.
De acordo com o professor Francisco Garcia, parte da lei estadual está suspensa temporariamente por uma decisão do Tribunal de Justiça em razão de uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Federação de Agricultura e Pecuária do Estado da Paraíba (Faepa).
O juiz Vicente Ataíde e o professor Francisco Garcia destacaram que a lei paraibana é a primeira do mundo a estabelecer um rol de direitos fundamentais para os animais. Eles vão apresentar ao MPPB um memorial para subsidiar a instituição em relação à ação direta de inconstitucionalidade.
O juiz Vicente Ataíde Júnior destacou que foi realizado um estudo científico com professores de Direito, cientistas, biólogos e filósofos sobre o código paraibano. O estudo foi lançado recentemente na Paraíba. “Esse material científico vem para subsidiar o debate sobre a lei, sobre constitucionalidade da lei. Queremos trazer uma contribuição acadêmica e científica. Foram avaliados criticamente todos os dispositivos do código à luz do Direito e das ciências empíricas, com essa ideia reforçar constitucionalidade e adequação da lei”, disse o juiz.
O professor da UFPB ressaltou se propôs a trazer a minuta de defesa acerca da constitucionalidade da lei. “Essa lei traz 119 artigos com base em testificação científica, a partir da proclamação Declaração da Consciência sobre Animais Humanos e Não humanos, da Universidade Cambridge. Segundo essa declaração, todos os animais vertebrados, como mamíferos e aves, e alguns invertebrados, como o polvo, são seres conscientes, além de serem sencientes. E quem atesta isso são 26 cientistas da área da neurociência. Portanto, com base nesse ateste e na vedação da crueldade em face de qualquer animais presente tanto na Constituição Federal como na Constituição da Paraíba, propusemos a minuta de código para Assembleia Legislativa e foi aprovado”, informou.
O subprocurador Alvaro Gadelha destacou que o Ministério Público tem que atuar em todas as áreas, mas muitas vezes não tem o conhecimento técnico do que se pode fazer. “O juiz e o professor nos trouxeram uma mensagem muito importante de cuidado com o bem-estar animal. Essa lei pode fomentar o órgão ministerial a defender aquilo que o animal tem de fundamental e legal”, disse.
Sobre a medida cautelar que suspendeu temporariamente a lei, o subprocurador disse acreditar que será sanada. “Quando nós recebermos o memorial, como agente jurídicos, vamos estudar a matéria e tentar reverter o quadro junto ao TJ, que será sensível naquilo que for propenso para aplicação da lei”, disse.
AUDIÊNCIA – Segundo também a procuradora do Trabalho Marcela Asfóra, a audiência coletiva teve como objetivo conscientizar gestores e gestoras municipais sobre a necessidade de efetivamente impedir a presença de crianças em abatedouros e de prover melhorias nas condições de trabalho destes estabelecimentos.
“Ao final da audiência, ficou estabelecido que será encaminhada aos municípios minuta de termo de ajuste de conduta e será dado um prazo para os municípios se manifestarem sobre a real situação dos abatedouros e apresentarem documentos comprovando o alegado”, informou Marcela Asfora.
Durante a audiência, o professor Francisco José Garcia Figueiredo, coordenador do Núcleo de Justiça Animal da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), apresentou pesquisa realizada em abatedouros de municípios da Paraíba. Ele exibiu vídeos dos momentos de abate, demonstrando a crueldade na forma de abate dos animais, a presença de crianças e adolescentes, bem como a inobservância das normas de saúde e segurança pelos trabalhadores.
Transtornos psíquicos. O juiz federal Vicente de Paula Ataíde Júnior, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), explanou sobre o grande número de benefícios previdenciários que estão sendo concedidos a pessoas que trabalham em matadouros, em razão de transtornos psíquicos. Explanou que, em seu sentir, isso decorre do fato de tais trabalhadores estarem em contato direto e rotineiro com o sofrimento dos animais antes e durante o abate.
O médico veterinário Gláucio Germano Brandão Maracajá, coordenador do Serviço de Inspeção Municipal de Campina Grande e presidente da Comissão de Fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba, expressou que as vigilâncias sanitárias precisam fiscalizar de maneira eficiente os abatedouros. Enfatizou que a forma de abate que vem acontecendo nos municípios coloca em risco a saúde da população que consome os alimentos.
Participaram da audiência prefeitos, procuradores dos municípios, representantes de CREAS e secretários municipais. Além da procuradora Marcela Asfóra, também estavam presentes os procuradores do Trabalho Marcos Almeida e Raulino Maracajá.
Assessoria TRT
