Os servidores estaduais paraibanos terão que pagar alíquotas de contribuições previdenciárias de 14% a partir do ano que vem. A mesma regra deve valer para os servidores municipais de cidades com institutos próprios de previdências. A exigência é da reforma da Previdência, promulgada em novembro pelo Congresso. O prazo limite para que a regra seja obedecida foi estabelecido pelo governo para julho do ano que vem.
O secretário de Planejamento do Estado, Gilmar Martins, explicou que o projeto que será encaminhado à Assembleia Legislativa segue ainda neste ano. “A PBPrev tem discutido o assunto e vamos apresentar a proposta ao governador”, ressaltou, lembrando que só após isso a matéria será encaminhada para a apreciação dos deputados estaduais. O Estado tem mais de 100 mil servidores na folha. Deles, 33 mil são efetivos. O déficit previdenciário mensal supera a casa dos R$ 100 milhões.
Na mesma linha segue o presidente do Instituto de Previdência do Município (IPM) de João Pessoa, Roberto Wagner. Ele explicou que participou, recentemente, de evento no Recife com secretários de várias cidades brasileiras, quando o tema foi debatido. A proposta que será encaminhada ao prefeito Luciano Cartaxo (PV) também está sendo elaborada. “Estamos esperando os cálculos atuariais para aprofundar o debate”, ressalta. São mais de 11 mil servidores na folha do Município, sendo que pouco mais de 4 mil figuram entre os efetivos.
A proposta que altera as regras de aposentadoria ganhou força e foi aprovada pelo Congresso após um acordo que visava poupar os governos regionais e deixar que eles fossem tratados em uma proposta paralela, que seria discutida posteriormente. O texto aprovado no Congresso, por isso, não previu idade mínima par a aposentadoria e tempo de contribuição. Mesmo assim, sobrou para os estados e municípios, a exigência de elevar as alíquotas.
Portaria publicada regulamenta alguns desses trechos. O governo estabeleceu, por exemplo, que estados e municípios terão até 31 de julho do ano que vem para comprovar que aumentaram as alíquotas previdenciárias de seus servidores para pelo menos 14%, como determina a reforma.
Essa regra deverá ser seguida por todos os estados que apresentam déficit atuarial nas contas previdenciárias. Segundo a secretaria de Previdência, esse é o caso de quase todos os entes.
Os governadores e prefeitos terão duas opções. Ou estabelecer uma alíquota de ao menos 14%, ou adotar o modelo progressivo da União, com contribuições que variam de 7,5% a 22%, a depender do salário do servidor. A maior alíquota vale para quem ganha acima de R$ 39 mil.
O ente que não comprovar que adotou a mudança até 31 de julho perderá o certificado de regularidade previdenciária e pode ficar sem receber repasses voluntários de recursos da União, além de ser bloqueado em operações de crédito.
A votação na PARAÍBA segue quente
O texto da reforma da Previdência que já está na Assembleia pelo Executivo foi judicializado. Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a suspensão da apreciação da matéria, que ocorreria nesta quinta.
O presidente da Casa, Adriano Galdino (PSB) chegou a comunicar que o texto seria votado amanhã, já que hoje foi aprovado por maioria o pedido de apreciação da matéria em caráter de urgência urgentíssima. No entanto, a decisão do juiz convocado, Onaldo Queiroga, suspende a deliberação da Mesa Diretora do Poder Legislativo.
O magistrado atendeu ao pedido feito pelo líder da oposição, o deputado Raniery Paulino alegando ilegalidade no encaminhamento determinado por Adriano, após a aprovação do regime de urgência urgentíssima.
O juiz observou a necessidade de um debate mais amplo com a participação da minoria da Casa. “Caso se concretize, violará o direito ao devido processo legislativo constitucional, o direito da minoria de participar ativamente do processo legislativo e o direito de representação do Impetrante e dos demais Deputados Estaduais que integram a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba”, publicou Onaldo Queiroga
Cabe recurso e mesmo assim a votação da Reforma deve acontecer nesta quinta-feira.
Entenda:
Após intensa discussão e debate acalorado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia em torno da Proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma da Previdência para servidores do estado, a matéria poderia ser aprovada nesta quinta-feira, mesmo sem o parecer dos membros da CCJ.
No final da apreciação da Ordem do Dia desta quarta-feira (11), o plenário aprovou por maioria o regime de Urgência Urgentíssima para a apreciação do texto. Na prática, a matéria poderia sair da Comissão e ir direto para o plenário da Casa, reduzindo o debate sobre a posposta e, possivelmente, garantindo sua aprovação antes mesmo do recesso parlamentar.
Embora uma nova reunião da CCJ esteja agendada para esta quinta-feira (12), quando o deputado Wallber Virgolino deverá apresentar seu voto, já que o texto está sob pedido de vistas dele, a matéria poderia ser levada à apreciação sem esse aval.
Jornal da Paraíba