O pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba em sua maioria decidiu desinstalar 16 Comarcas em todo Estado, na tarde desta quarta-feira (16). A proposta tramitou nos comitês e foi aprovada pelo plenário e pela maioria dos desembargadores. Apenas dois desembargadores votaram pela permanência das Comarcas.
Estão incluídas na lista as cidades de Brejo do Cruz, Paulista e São Mamede.
As demais comarcas desinstaladas são:
Araçagi
Arara
Barra de Santa Rosa
Bonito de Santa Fé
Cabaceiras
Cacimba de Dentro
Caiçara
Malta
Pilões
Prata
Santana dos Garrotes
São João do Cariri
Serraria
O Sindicato dos Técnicos e Analistas do Judiciário da Paraíba (Sintaj-PB) afirma que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) teve a proposta de fechamento através do presidente do TJPB, Márcio Murilo. A alegação dada pelo TJPB ao Sintaj-PB é de que as comarcas precisam ser fechadas por questões financeiras. A opinião do sindicato é de que, com o fechamento das comarcas, outras serão sobrecarregadas, causando prejuízos à população.
“As populações das cidades atingidas com o fechamento de suas comarcas serão obrigadas a se deslocarem para outros municípios a fim de garantir o andamento de seus processos. Mais de 120 mil pessoas serão prejudicadas em todo o estado. Na grande maioria das vezes, essas populações são reconhecidamente carentes, que utilizam a justiça gratuita e que não dispõem das condições financeiras necessárias para arcar com os deslocamentos a outras cidades/comarcas”, disse a presidente do Sintaj-PB, Vladinei Gonzaga.
Teve força política envolvida no assunto tipo o deputado federal Gervásio Maia (PSB), vice-líder da oposição na Câmara que protocolou requerimento de Indicação de nº 1367 de 2019, solicitando que o Tribunal de Justiça da Paraíba reconsiderasse o processo de desinstalação das Comarcas que estão em funcionamento atualmente no estado.
A deputada Pollyanna Dutra (PSB) fez a mesma coisa; “fechar comarcas no nosso estado, sobretudo no Sertão, é restringir direitos ao nosso povo”. A deputada ainda se reuniu, com o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Márcio Murilo da Cunha Ramos, para reforçar o diálogo a respeito de soluções contra o fechamento de comarcas na Paraíba. Ao lado da deputada, estiveram presentes na reunião o prefeito do município de Brejo do Cruz, Barão Dutra, e o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino.
Mais mobilizações foram uma audiência pública na Câmara Municipal de Paulista com a presença da OAB. “Não podemos esquecer, que o tribunal de Justiça da Paraíba possui as custas mais caras do Brasil, devendo, pois, serem utilizadas para investimentos no primeiro grau de jurisdição, consolidando as comarcas já existentes. A presença do poder judiciário não pode ser objeto de mensuração meramente econômico e enxergada pelo ângulo do custo financeiro da sua manutenção, mas sim, e sobretudo, pela seguramente da sua função pública, sendo necessários implementar recursos, como forma garantir sua eficácia”, comentou Jaques Ramos Wanderley.
Além do mais, a agregação da Comarca de Paulista a de São Bento, com remessa de mais de 1.200 processos ativos, não trará nenhuma melhoria para os jurisdicionados, já que a Comarca agregadora também não possui juiz titular, estando sofrendo dos mesmos problemas.
A OAB de Catolé do Rocha, cidade afetada pela decisão que vai receber os processos de Brejo do Cruz também se mobilizou. O presidente da OAB – subseção de Catolé do Rocha, Thallio Rosado, frisou que “comarca não se fecha” e que, apesar do TJPB dizer que atravessa um momento de crise financeira precisando de conter gastos para viabilizar o seu funcionamento, justificando dessa forma o fechamento de comarcas com baixa produtividade.
Em Brejo do Cruz também houve no início do mês mobilização de advogados contra o fechamento.
Na versão do TJPB a decisão é necessária.
“Quando se pega ao contexto nacional, falando de produtividade, a média de processos por magistrado na Paraíba é a metade da nacional. “A média é de 1,6 mil processos por juiz e aqui na Paraíba é de 818. O que ocorre é que o juiz está subutilizado no que tange a ter ferramenta de informática, de estrutura de cartório, de estrutura de servidores qualificados, de cartórios para que ele produza mais”, enfatizou
O presidente do TJPB evitou em falar em economia com as mudanças, até pelo fato de a legislação proibir a demissão de servidores efetivos. Ele explicou, no entanto que se houvesse mil servidores a menos, como ocorre em Sergipe, haveria uma economia de R$ 170 milhões por ano. “Se tivéssemos 500 a menos, a economia seria de R$ 85 milhões”, ressaltou Márcio Murilo.
Porém a economia de R$ 2,4 milhões estimada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba com o possível fechamento de 16 comarcas no interior do estado é dez vezes menor que o valor gasto em benefícios pagos aos 276 magistrados paraibanos. Dados disponibilizados no portal da transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, em 2018, foram gastos R$ 24,3 milhões com auxílio-moradia, auxílio-alimentação e gratificações em geral. O levantamento foi realizado pelo Observatório Paraíba.
O auxílio-moradia foi o responsável pela maior parcela dos gastos no ano passado (R$ 13,6 milhões). A partir deste ano, porém, as regras de acesso a esse benefício se tornaram mais rígidas e, pelo menos entre janeiro e maio, nenhum juiz da Paraíba havia recebido o auxílio, conforme as informações do CNJ. Só que o valor perdido (R$ 4.377 por juiz) com a restrição do auxílio-moradia foi compensado com o aumento do salário dos magistrados, que desde janeiro estão recebendo 16% a mais. O aumento é resultado do reajuste concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal no final do ano passado, gerando um efeito cascata nos orçamentos dos tribunais e do Ministério Público.
Entre 2018 e 2019, o salário bruto médio de um magistrado na Paraíba, sem contabilizar os benefícios, subiu de R$ 28,1 mil para R$ 32,9 mil, com base nos contracheques de janeiro de cada ano. Em 2018, apenas os vencimentos dos juízes, também sem os adicionais, totalizaram R$ 93,6 milhões. Assim, o reajuste salarial deve onerar a folha de pagamento do Judiciário estadual em pelo menos R$ 15 milhões por ano – valor acima do que está sendo economizado com o endurecimento das regras de acesso ao auxílio-moradia.
O aumento não é necessariamente embolsado pelos magistrados, pois o valor incorporado ao salário passa a estar sujeito à tributação do Imposto de Renda e ao recolhimento para a previdência. Então, apesar do reajuste, é possível que alguns juízes agora recebam remuneração líquida inferior ao que recebiam antes com o auxílio-moradia, sobre o qual não incide tributação.
